A associação ambientalista Zero defendeu a revisão do atual regime de fiscalização e de aplicação de coimas no Aeroporto Humberto Delgado, propondo que as companhias aéreas passem a pagar antecipadamente pelos voos noturnos. A organização considera ainda que o Estado deve exercer os poderes que lhe são conferidos pelo contrato de concessão sempre que se verifique o incumprimento de cláusulas ambientais.
Segundo a Zero, os impactos do aeroporto de Lisboa na cidade e na população, nomeadamente ao nível da saúde, atingiram, desde 2015, um custo acumulado de cerca de 12 mil milhões de euros. Trata-se de uma média superior a 1.500 milhões de euros por ano, explicou Pedro Nunes, da associação, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Ambiente e Energia, solicitada pelo PS para analisar o impacto ambiental da infraestrutura.
O deputado socialista Pedro Vaz justificou o pedido de audição com o incumprimento reiterado das obrigações por parte da concessionária ANA – Aeroportos de Portugal, tanto no que respeita ao Plano de Ação de Ruído 2018-2023 e ao plano subsequente, como no controlo dos voos noturnos. Apesar dessas falhas, referiu, a concessionária foi apenas sancionada com uma multa de 12 mil euros. “Como é que se garante que um concessionário do Estado cumpre aquilo que o próprio Estado lhe exige?”, questionou.
Pedro Nunes salientou que os custos apresentados resultam de estimativas baseadas em modelos internacionalmente reconhecidos e que o Plano de Ação de Ruído 2018-2023 se encontra “em grande medida em incumprimento”, sobretudo nas medidas mais relevantes, como o isolamento acústico dos edifícios residenciais. Acrescentou ainda que o plano para o período 2024-2029 está com um atraso de dois anos, recordando que a proposta colocada em consulta pública foi considerada inadequada e acabou rejeitada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
O responsável da Zero criticou igualmente o recurso ao Fundo Ambiental para financiar obras de isolamento sonoro, considerando que essa opção “desresponsabiliza os poluidores” e defendendo que esses custos devem ser suportados pela ANA.
Relativamente aos voos noturnos, Pedro Nunes afirmou que os números continuam “muito acima” dos limites permitidos e superiores aos registados há alguns anos, sublinhando que várias recomendações de um grupo de trabalho da Assembleia da República não foram implementadas, nomeadamente a proibição total de voos entre a 01h00 e as 05h00.
Em síntese, apontou, as restrições legais não estão a ser cumpridas, os movimentos por hora continuam a aumentar, incluindo no período noturno (entre as 00h00 e as 06h00), e decorrem obras no terminal 1 sem a devida Avaliação de Impacte Ambiental.
A avaliação global da Zero é negativa. “Nada melhorou, pelo contrário, a situação agravou-se”, afirmou Pedro Nunes, recordando que a associação tem sido ouvida várias vezes no Parlamento sobre esta matéria e defendendo que os trabalhos da comissão devem ter consequências práticas.
Também ouvido na audição, Acácio Pires, da Zero, reforçou que todas as intervenções e alterações no Aeroporto Humberto Delgado devem ser sujeitas a Avaliação de Impacte Ambiental, incluindo o aumento do número de voos por hora, tendo em conta que a infraestrutura se localiza numa “zona sensível”. “É difícil aumentar o tráfego aéreo sem agravar as condições de vida das populações afetadas”, afirmou, lembrando que as trajetórias de voo atravessam áreas densamente povoadas de Lisboa.
Por fim, Acácio Pires defendeu que “o Estado tem de se fazer respeitar”, sublinhando que o incumprimento dos prazos para apresentação dos Planos de Ação de Ruído deve ser sancionado, tal como a violação dos horários por parte das companhias aéreas. Em última instância, advertiu, o incumprimento reiterado pode conduzir à resolução do contrato de concessão.